Descrição
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 465 DE 02 DE JANEIR DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, PARA REGUMENTÁ-LA E ADEQUÁ-LA AO ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 13.022 DE 08 DE AGOSTO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.