| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| EMENDA AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - 01/2021 | MODIFICA O DIA E HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO, PASSANDO A SEREM REALIZADAS AS SEXTAS FEIRAS, ÀS 09 HORAS DA MANHÃ. | 27/01/2021 |
| EMENDA AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - 002/2018 | ALTERA O DIA E HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO. | 25/05/2018 |
| EMENDA AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - 001/2018 | VISA CONSAGRAR O VOTO ABERTO NA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. | 02/05/2018 |
| REGIMENTO INTERNO - /2006 | REGIMENTO INTERNO | 15/09/2006 |