Resumo
PROJETO DE LEI, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS HENRIQUE MARTINS MOURÃO, VISANDO DISPOR SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS, EM VIRTUDE DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 30/04/2021 | 008ª (Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2021 à 30/06/2021) de 7 de Maio de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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