Resumo
PROJETO DE LEI Nº 30/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/11/2021 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 12/11/2021 | 013ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 30/11/2021) de 12 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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