Resumo
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO, O QUAL VISA OBTER AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, PARA QUE POSSA REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS, PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/07/2017 | 003ª (terceira) Sessão Extra-Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 25 de Julho de 2017 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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