Câmara Municipal de Novo Oriente

Informações institucionais

Endereço: Travessa Francisco Freitas, 1 - Centro - CEP: 63740000 - Novo Oriente/CE
Horário: De Segunda a Sexta das 07:00hs as 13:00hs
Telefone: Tel: (88) 3629-1122
E-mail: camaramunicipaldenovooriente10@gmail.com
Plenário: Vereador: Angelo Vieira Alves
Quantidade de vereadores: 11
Quantidade de habitantes: 28.288

Regimento interno Lei orgânica

EULADIO GOMES

PRESIDENTE
DAYANA GOUVEIA

VICE-PRESIDENTE
BETINHA

SECRETÁRIO (A)
TOINHA DO ZÉ SININ

VEREADOR(A)
ANTONIO CARLOS

VEREADOR(A)
DR. CARLOS

VEREADOR(A)
DR. CLAUDINO

VEREADOR(A)
DÁRIO GOUVEIA

VEREADOR(A)
CHICO LOTERO

VEREADOR(A)
DR. HÉLIO COUTINHO

VEREADOR(A)
JOZIVÂNIO

VEREADOR(A)
Descriçao Ações
Comissão de Justiça e Legislação  
Comissão de Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Rural  
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social  
Últimas leis vinculadas
LEIS - 953/2024 22/03/2024
  • DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 812/2020, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEIS - 952/2024 22/03/2024
  • AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, COM UMA ÁREA DE 20 (VINTE) METROS DE FRENTE POR 30 (TRINTA) METROS DE FUNDO, PARA A PARÓQUIA SÃO FRANCISCO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEIS - 951/2024 22/03/2024
  • CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIMPTEA, PARA A PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEIS - 950/2024 15/03/2024
  • AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, COM ÁREA DE 10.000M², PARA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
LEIS - 949/2024 15/03/2024
  • INSTITUI O PROGRAMA PARA REUTILIZAÇÃO E DESCARTE DOS LIVROS DIDÁTICOS DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO E/OU DE APOIO CONSIDERADOS IRRECUPERÁVEIS, DESATUALIZADOS OU INSEVÍVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEIS - 948/2024 15/03/2024
  • AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS USADOS E SUCATAS INSERVÍVEIS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEIS - 947/2024 15/03/2024
  • DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES NÍVEL SUPERIOR EFETIVOS QUE INDICA DE NOVO ORIENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEIS - 946/2024 15/03/2024
  • DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEIS - 945/2024 16/02/2024
  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CERTIFIAÇÃO MUNICIPAL "PODE COMPRAR AQUI", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEIS - 944/2024 16/02/2024
  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "SELO VERDE EMPRESA SUSTENTÁVEL", PARA FINS DE CERTFICAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DE EMPRESAS COM PRÁTICA SUSTENTÁVEIS, E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS.
LEIS - 943/2024 16/02/2024
  • DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA AMPLIAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR EM TEMPO INTEGRAL, NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, É DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEIS - 942/2024 16/02/2024
  • DISPÕE SOBRE REGRAS PARA O USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS DE CURTA DURAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEIS - 941/2024 16/02/2024
  • DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE AO PROGRAMA EMPRESA MAIS SIMPLES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEIS - 940/2024 09/02/2024
  • DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, CONFORME A LEI FEDERAL N° 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEIS - 939/2024 09/02/2024
  • DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEIS - 938/2023 26/12/2023
  • INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, E DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEIS - 937/2023 15/12/2023
  • ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N° 868/2022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E ART. 5º DA LEI Nº 886/2022 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEIS - 936/2023 24/11/2023
  • INSTITUI O DIA E A SEMANA DA PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEIS - 935/2023 17/11/2023
  • AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, COM UMA ÁREA DE 40 (QUARENTA) METROS DE FRENTE POR 30 (TRINTA) METROS DE FUNDO, PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BONFIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEIS - 934/2023 17/11/2023
  • DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NÚCLEO ADMINISTRAÇÃO E TRIBUTÁRIO, COM O NOME DA PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEIS - 933/2023 17/11/2023
  • DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DA BRISA DO ORIENTE, COM O NOME DA PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEIS - 932/2023 06/11/2023
  • ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA.
LEIS - 931/2023 27/10/2023
  • AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, COM UMA ÁREA DE 20 (VINTE) METROS DE FRENTE POR 30 (TRINTA) METROS DE FUNDO, PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BARRO VERMELHO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEIS - 930/2023 27/10/2023
  • AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, COM UMA ÁREA DE 25M DE FRENTE POR 30M DE FUNDO, PARA A PARÓQUIA SÃO FRANCISCO DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEIS - 929/2023 13/10/2023
  • Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desapropriar, em favor do Município de Novo Oriente, o imóvel que especifica, e dá outras providências.
LEIS - 928/2023 29/09/2023
  • Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde, que construída no bairro Trecho Crateús, com o nome das pessoas que indica, e dá outras providências.
LEIS - 927/2023 22/09/2023
  • Dispõe sobre o estabelecimento de critérios objetivos de mérito, para a escolha dos diretores escolares, e dá outras providências.
LEIS - 926/2023 22/09/2023
  • Regulamenta o uso do Terminal Rodoviário Municipal "Manoel Gomes Cavalcante - Manoel Bibiu", e dá outras providências.
LEIS - 925/2023 22/09/2023
  • Dispõe sobre a autorização para aquisição dos imóveis urbanos que especifica, para ampliação do Cemitério Municipal, e dá outras providências.
LEIS - 924/2023 22/09/2023
  • Acrescentar ao anexo II da Lei nº 909/2023 - Capítulo dos cargos da secretária Municipal de Saúde, observações para quando forem ocupados por profissionais da Enfermagem, e dá outras providências.
Mais leis
Últimas portarias vinculadas
NOMEAÇÃO - 06.03.202402/2024 - KARINA FEITOSA DE OLIVEIRA 06/03/2024
  • Dispõe sobre a nomeação do servidor que indica, e adota outras providências.
NOMEAÇÃO - 06.03.202401/2024 - ANDRE LUIZ MOTA SOUSA 06/03/2024
  • Dispõe sobre a nomeação do servidor que indica, e adota outras providências.
EXONERAÇÃO - 05.03202401/2024 - GABRIEL HENRIQUE CAVALCANTE DE MORAES 05/03/2024
  • DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NOMEAÇÃO - 01.02.202401/2024 - MARIO LUIS FIRMEZA DUARTE 01/02/2024
  • Dispõe sobre a nomeação do servidor que indica, e adota outras providências.
EXONERAÇÃO - 02.01.202402/2024 - MARIO LUIS FIRMEZA DUARTE 02/01/2024
  • Dispõe sobre a exoneração do servidor que indica, e adota outras providências.
EXONERAÇÃO - 02.01.202401/2024 - LAIANE ANCHIETA OLIVEIRA 02/01/2024
  • Dispõe sobre a exoneração do servidor que indica, e adota outras providências.
CANCELAMENTO - 05.10.202301/2023 - COLETIVA 05/10/2023
  • Dispõe sobre o cancelamento da Sessão Ordinária no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
NOMEAÇÃO - 02.10.202301/2023 - LAIANE ANCHIETA OLIVEIRA 02/10/2023
  • Dispõe sobre a nomeação do servidor que indica e adota outras providências.
NOMEAÇÃO - 01.09.202301/2023 - ANA SABRINA SOARES DA SILVA 01/09/2023
  • Dispõe sobre a nomeação do servidor que indica e adota outras “Providências”.
PONTO FACULTATIVO - 29.08.202301/2023 - COLETIVA 29/08/2023
  • Dispõe sobre o ponto facultativo no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
EXONERAÇÃO - 24.08.202301/2023 - MARIA DA PIEDADE FERNANDES E SILVA 24/08/2023
  • Dispõe sobre a exoneração do servidor que indica e adota outras providências.
PONTO FACULTATIVO - 07.06.202301/2023 - COLETIVA 07/06/2023
  • DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL NOS DIAS 08 E 09 DE JUNHO DE 2023, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NOMEAÇÃO - 03.04.202301/2023 - SAMUEL COSTA XAVIER 03/04/2023
  • Dispõe sobre a nomeação do servidor que indica, e adota outras providências.
EXONERAÇÃO - 31.03.202303/2023 - MARIA VITORIA OLIVEIRA COSTA 31/03/2023
  • Dispõe sobre a exoneração do servidor que indica, e dá outras providências.
CANCELAMENTO - 23.03.202302/2023 - COLETIVA 23/03/2023
  • DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE MARÇO DE 2023, E ADOTA OUTRAS "PROVIDÊNCIAS".
NOMEAÇÃO - 01.03.202301/2023 - MARIA VITORIA OLIVEIRA COSTA 01/03/2023
  • DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NOMEAÇÃO - 01.02.202302/2023 - JOSE ROBERTO SOARES CAVALCANTE 01/02/2023
  • DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NOMEAÇÃO - 01.02.202301/2023 - BRUNO DA SILVA ALVES 01/02/2023
  • DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXONERAÇÃO - 31.01.202301/2023 - BRUNO DA SILVA ALVES 31/01/2023
  • DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
NOMEAÇÃO - 03.01.202301/2023 - MARIO LUIS FIRMEZA DUARTE 03/01/2023
  • DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR QUE INDICA E ADOTA OUTRAS "PROVIDENCIAS".
NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - 02.01.202307/2023 - COLETIVA 02/01/2023
  • DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
NOMEAÇÃO - 02.01.202301/2023 - GABRIEL HENRIQUE CAVALCANTE DE MORAIS 02/01/2023
  • Dispõe sobre a nomeação do servidor que indica e adota outras providencias
NOMEAÇÃO - 02.01.202302/2023 - BRUNO DA SILVA ALVES 02/01/2023
  • DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
NOMEAÇÃO - 02.01.202303/2023 - RAIMUNDA SAMARA DA SILVA MARTINS 02/01/2023
  • DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
NOMEAÇÃO - 02.01.202304/2023 - MARIO LUIS FIRMEZA DUARTE 02/01/2023
  • DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
NOMEAÇÃO - 02.01.202306/2023 - MARIA DA PIEDADE FERNANDES E SILVA 02/01/2023
  • DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
NOMEAÇÃO PREGOEIRO DA LICITAÇÃO E SUA EQUIPE DE APOIO - 02.01.202308/2023 - COLETIVA 02/01/2023
  • DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PREGOEIRO E SUA EQUIPE DE APOIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
NOMEAÇÃO - 02.01.202305/2023 - LAIANY LOPES LEITE 02/01/2023
  • DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
EXONERAÇÃO - 31.12.202201/2022 - COLETIVA 31/12/2022
  • DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO COLETIVA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORMATIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E ROTINAS - 19.12.202201/2022 - COLETIVA 19/12/2022
  • DISPÕE SOBRE AS FÉRIAS COLETIVAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Mais portarias
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