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MANIFESTAR-SE-Á SOBRE OS SEGUINTES CASOS:
- ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DA CÂMARA.
- CRIAÇÃO DA ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU DE FUNDAÇÃO;
- AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS;
- FIRMATURA DE CONVENIOS E CONSORCIOS;
- CONCESSAO DE LICENÇA AO PREFEITO, AO VICE-PREFEITO OU A UM VEREADOR;
- ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS MUNICIPAIS E LOGRADOUROS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/02/2019 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | FAVORÁVEL | |||
| 06/02/2019 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | FAVORÁVEL | |||
| 06/02/2019 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | FAVORÁVEL | |||
| 06/02/2019 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | FAVORÁVEL |
| Período | Cargo | Membro |
|---|---|---|
| 11/01/2023 - 31/12/2024 | PRESIDENTE | ANTONIO SERVOLO DE LOIOLA |
| 27/01/2021 - 31/12/2022 | PRESIDENTE | JOSIVANIO CARLOS DA SILVA |
| 27/01/2021 - 31/12/2022 | RELATOR | FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA |
| 11/01/2023 - 31/12/2024 | MEMBRO | DARIO FERNANDES ARAÚJO |
| 27/01/2021 - 31/12/2022 | MEMBRO | HELIO RODRIGUES COUTINHO |
| 11/01/2023 - 31/12/2024 | VICE PRESIDENTE | HELIO RODRIGUES COUTINHO |
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