Informações da comissão
Descrição: COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO

PRESIDENTE: JOZIVÂNIO CARLOS DA SILVA

RELATOR: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA

MEMBRO: HÉLIO RODRIGUES COUTINHO

Tipo: PERMANENTE
Mais informações
MANIFESTAR-SE-Á SOBRE OS SEGUINTES CASOS: - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DA CÂMARA. - CRIAÇÃO DA ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU DE FUNDAÇÃO; - AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS; - FIRMATURA DE CONVENIOS E CONSORCIOS; - CONCESSAO DE LICENÇA AO PREFEITO, AO VICE-PREFEITO OU A UM VEREADOR; - ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS MUNICIPAIS E LOGRADOUROS.

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