Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 29/01/2025

Data da divulgação do extrato: 29/01/2025

Valor estimado: R$ 61.284,29

Motivo da escolha da origem

A proponente 55.656.364 FRANCISCA LETICIA MACEDO SILVA foi selecionada através de dispensa eletrônica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, , tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto, poderá a Administração adquirí-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios

Justificativa do preço

Procedeu-se a dispensa de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final da sessão pública que a proposta mais vantajosa foi apresentada pelo(a) proponente 55.656.364 FRANCISCA LETICIA MACEDO SILVA, inscrita no CNPJ/MF Nº 55.656.364/0001-16, com o valor de R$ R$ 60.200,00 (sessenta mil, duzentos reais).

Fundamentação legal

O art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 permite a contratação direta, por dispensa de licitação, para outros serviços e compras cujo valor seja inferior ao limite estabelecido em regulamento. Com a publicação do Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, os valores da Nova Lei de Licitações foram atualizados, passando o limite do art. 75, inciso II, a ser de R$ 62.725,59, (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos). Essa atualização, prevista no art. 182 da Lei nº 14.133/2021, é obrigatoriamente divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), garantindo que os órgãos e entidades da administração pública utilizem os valores corrigidos em suas contratações diretas. Dessa forma, qualquer contratação de outros serviços e compras dentro desse limite poderá ser realizada por dispensa de licitação, desde que observados os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência, bem como a vantajosidade para a administração pública

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DE TRATAMENTO DE DADOS E INDEXAÇÃO EM NUVEM DAS DOCUMENTAÇÕES DO ARQUIVO MORTO EM POSSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE-CE