LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

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DISPÕES SOBRE OS VALORES DAS DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL.

07/01/1985

CRIA O VALOR DE DIÁRIAS PARA VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICÍPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23/02/1979

INSTITUI O ARBITRAMENTO E CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

11/02/1978

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.000,00, PARA FAZER FACE AS DIÁRIAS DO INTERVENTOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/11/1975

FIXA DIÁRIAS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO QUANDO SE DESLOCAREM PARA FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/07/1973

ESTABELECE DIÁRIAS PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUANDO EM VIAGEM A SERVIÇO DO MUNICÍPIO, FORA DO MESMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

18/04/1973

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