LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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Atualizado em: 27/03/2026 11:44:48

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO CONSAGRANDO QUE O REPASSE DO PODER LEGISLATIVO É NO IMPORTE DE 7% (SETE POR CENTO), DAS RECEITAS E TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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