LEIS - 939/2024

Informações da lei municipal
Data: 09/02/2024
Número: 939
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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