Informações da lei municipal
Data: 15/03/2024
Número: 950
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, COM ÁREA DE 10.000M², PARA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.


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