DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, COM OS PROFISSIONAIS EM EFETIVO EXERCICIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.