Descrição DESAPROPRIA NOS TERMOS DO ITEM XXIV, DO ARTIGO 5°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMBINADO COM A LETRA “C” DO ARTIGO 102 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O TEMPO QUE INDICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
O Portal do(a) Câmara Municipal de Novo Oriente utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
