Informações da lei municipal
Data: 07/12/1993
Número: 366
Exercício: 1993
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA DO MUNICIPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, NOS TEMOS DA LEI COMPLEMENTAR 77 DE 13 DEJULHO DE 1945.


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