Descrição
REVOGA AS LEIS N° 350/1992 E N° 351/1992, QUE TRATAM DA CRIAÇÃO DOS DISTRITOS DE SÃO RAIMUNDO E PALESTINA NESTE MUNICÍPIO, E AO MESMO TEMPO CRIA O PROJETO DE LEI N° 009/1995 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DE AMBOS OS DISTRITOS, DETERMINANDO SUAS ÁREAS TERRITORIAIS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE ACORDO COM AS DETRMINAÇÕES DO IBGE.