Descrição
DISPÕE SOBRE A EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DE LEI N° 581/2009 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 QUE TRATA DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO ART 100 §3° E 5° DA CONSTIRUIÇÃO FEDERAL.