Descrição
DISPÕE SOBRE A LEI DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE; CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTISTICO E ARQUITETÔNICO E NATURAL, E ISTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.