LEI/DECRETO LEGISLATIVO - 03/2019

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Informações da lei municipal
Data: 23/09/2019
Número: 03
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
PROMULGA O PARÁGRAFO 4° DO ARTIGO 26 E ARTIGO 27, CAPUT, DA LEI 791/2019, CUJO VETO PARCIAL DO EXECULTIVO FOI REJEITADO.

Arquivos

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DECRETOS LEGISLATIVOS_03_2019_0000001.pdf .pdf

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