DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI N° 851/2021 - LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, MODIFICANDO ARTIGOS E VALORES, CONFORME DISCRIMINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Portal do(a) Câmara Municipal de Novo Oriente utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
