Informações da lei municipal
Data: 18/07/2022
Número: 870
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI N° 851/2021 - LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, MODIFICANDO ARTIGOS E VALORES, CONFORME DISCRIMINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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