Descrição
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5°, NO INCISO II DO § 3°, DO ART. 37 E NO § 2° DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA A LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990; REVOGA A LEI N° 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005, E DISPOSITIVOS DA LEI N° 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.