Informações da lei municipal
Data: 18/11/2011
Número: 12.527
Exercício: 2011
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5°, NO INCISO II DO § 3°, DO ART. 37 E NO § 2° DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA A LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990; REVOGA A LEI N° 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005, E DISPOSITIVOS DA LEI N° 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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