ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N° 827/2021 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022, E ART. 5° DA LEI N° 839/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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