Descrição
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR, NO PERCENTUAL DE MAIS 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO ART. 28 DA LEI N° 827/2021, DE 21 DE JUNHO DE 2021, E DO ART. 5° DA LEI N° 839/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.