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SESSÃO ORDINÁRIA: 14/2025

Informações da sessão
Data: 24/05/2025
Status: ABERTA

Descrição
14ª (SEGUNDA MILÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 30/06/2025) DE 24 DE MAIO DE 2025

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 0021/2025 22/04/2025

  • INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE , DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS , NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Aprovado

Autor: Eduardo Coelho Rosa Cavalcante

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