PROJETO DE LEI PROPOSTO PELO CHEFE DO EXECUTIVO VISANDO DISPOR SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO À PREFEITURA DE NOVO ORIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FOI PROTOCOLADO SUBSTITUTO EM 10 DE SETEMBRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS SOMENTE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DESPORTO E LAZER.
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