Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do Município de Novo Oriente/CE, para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bácia Hidrográfica do Parnaíba e suas Associações Filidades, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Gratificação de Função para os servidores Públicos Municipais que exerçam cargos de diretação e coordenação escolar, nas Escolas em Tempo Integral do Município de Novo Oriente/CE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação, alteração dos cargos e reajuste das remunerações que indica, da estrutura administrativa do Município de Novo Oriente, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação e a permissão de uso de áreas públicas e mercados públicos do Município de Novo Oriente, e dá outras providências.

Altera o Decreto Legislativo nº 01/2017, que trata do encaminhamento dos Projetos de Lei em via impressa e digital à Câmara Municipal de Novo Oriente, e dá outras providências.

Dispõe sobre a destinação do imóivel que indica à Secretaria de Administração e Finanças do Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério de Novo Oriente, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste salarial anual dos servidores municipais de nível fundamental, médio e técnico do Município de Novo Oriente, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo dos servidores municipais que indica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da prestação de serviço como Bolsista, no âmbito do Poder Executivo do Município de Novo Oriente, e dá outras providências.

Dispõe sobre as alterações na LEI COMPLEMENTAR N° 01/2017 e as respectivas alterações na TABELA VIII, e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Novo Oriente para o exercício financeiro de 2023, na forma que indica.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adcional Suplementar, no percentual de mais 25% (vinte e cinco por cento) do art. 28 da Lei n° 827/2021, de 21 de junho de 2021, e do art. 5° da Lei n° 839/2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre a ratificação e denominação dos logradouros públicos que indica, com os nomes já tradicionalmente conhecidos, bem como a delimitação de outros logradouros, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., destinados a Energia Renovável, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE INDICA, COM O NOME DAS PESSOAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICIPÍO DE NOVO ORIENTE, E DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NORMAS E CONDIÇÕES DE QUE TRATA O INCISO XI DOA RT. 180 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 01/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, CEDIDOS PELA MUNICIPALIDADE, EM DESEMPENHO DE ATIVIDADES JUNTO AO FÓRUM DA COMARCA DE NOVO ORIENTE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI AJUDA DE CUSTO PARA OS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMpB), NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N° 827/2021 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022, E ART. 5° DA LEI N° 839/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME DA PESSOA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS, FUNDAÇÕES, ENTIDADES DE CLASSE, ENTIDADES CULTURAIS E COMUNITÁRIAS, SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 797/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, REFERENTE AO ANO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA “MEDALHA SARENTO HERMINIO” A PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI N° 851/2021 - LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, MODIFICANDO ARTIGOS E VALORES, CONFORME DISCRIMINA, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.