PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0003/2021

Informações da matéria
Autor: Jesuino Rodrigues de Sampaio Neto
Data: 09/03/2021
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Resumo
PROJETO DE LEI QUE VISA ALTERAR O ART. 10 DA LEI Nº 815/2021 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, PARA QUE OS EFEITOS DA LEI RETROAJAM AO DIA 01 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
10/03/2021     ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES  FAVORÁVEL   
12/03/2021 005ª (Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2021 à 30/06/2021) de 12 de Março de 2021 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO  APROVADO   

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