PROJETO DE LEI QUE VISA ALTERAR O ART. 10 DA LEI Nº 815/2021 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, PARA QUE OS EFEITOS DA LEI RETROAJAM AO DIA 01 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/03/2021 09:00:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | FAVORÁVEL | ||
| 12/03/2021 09:00:01 | VOTAÇÃO | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 30/06/2021) DE 12 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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