Resumo
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA BETINHA MARTINS, VISANDO DISPOR QUE AGRESSORES DE MULHERES, ADOLESCENTES E MENINAS NÃO POSSAM ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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12/08/2021 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | FAVORÁVEL | |||
24/09/2021 | 007ª (Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 30/11/2021) de 24 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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