PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA BETINHA MARTINS, VISANDO DISPOR QUE AGRESSORES DE MULHERES, ADOLESCENTES E MENINAS NÃO POSSAM ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/08/2021 09:00:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | FAVORÁVEL | ||
| 24/09/2021 09:00:01 | VOTAÇÃO | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 30/11/2021) DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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