PROJETO DE LEI Nº 30/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/11/2021 09:00:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 12/11/2021 09:00:01 | VOTAÇÃO | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 30/11/2021) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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