PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0030/2021

Informações da matéria
Autor: Jesuino Rodrigues de Sampaio Neto
Data: 03/11/2021
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Ementa

PROJETO DE LEI Nº 30/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
03/11/2021 09:00:00     ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES  EM TRAMITAÇÃO 
12/11/2021 09:00:01 013ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 30/11/2021) de 12 de Novembro de 2021 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO  APROVADO 

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