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| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 05/11/2021 09:00:00 | 012ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 30/11/2021) de 5 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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