PROJETO DE LEI N° 39/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, VISANDO DISPOR SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/12/2021 09:00:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 08/12/2021 09:00:01 | 005ª (Quinta) Sessão Extra-Ordinária da de 8 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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