PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0039/2021

Informações da matéria
Autor: Jesuino Rodrigues de Sampaio Neto
Data: 06/12/2021
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Resumo
PROJETO DE LEI N° 39/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, VISANDO DISPOR SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
06/12/2021     ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES  EM TRAMITAÇÃO   
08/12/2021 005ª (Quinta) Sessão Extra-Ordinária da de 8 de Dezembro de 2021 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO  APROVADO   

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