PROJETO DE LEI N° 39/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, VISANDO DISPOR SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/12/2021 09:00:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 08/12/2021 09:00:01 | VOTAÇÃO | 005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
