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| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 01/04/2022 09:00:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 08/04/2022 09:00:01 | 007ª (Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) -1º Período (01/02/2022 à 30/06/2022) de 8 de Abril de 2022 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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