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| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 20/05/2022 09:00:00 | 012ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2022 à 30/06/2022) de 20 de Maio de 2022 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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