PROJETO DE LEI N° 19/2022, DE AUTORIA DO CHEFE DE EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI N° 851/2021, MODIFICANDO ARTIGOS E ALTERANDO VALORES CONFORME DESCRIMINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/06/2022 09:00:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 18/07/2022 09:00:01 | VOTAÇÃO | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 18 DE JULHO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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