PROJETO DE LEI N° 19/2022, DE AUTORIA DO CHEFE DE EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI N° 851/2021, MODIFICANDO ARTIGOS E ALTERANDO VALORES CONFORME DESCRIMINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/06/2022 09:00:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 18/07/2022 09:00:01 | 002ª (Segunda) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da de 18 de Julho de 2022 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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