Ementa

20222907001 INFORMOU AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO EXISTEM NOS ARQUIVOS DESTA CASA, LEIS OU PROJETOS SOBRE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO, PARA PROTEÇÃO DE CRIANÇAS EM ABANDONO OU OUTRA VIOLAÇÃO DE DIREITOS SOB A JURISDIÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE;