Resumo
OFICIO N° 0384/2022 DO MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO SOBRE A LICENÇA DA VEREADORA ANTONIA FREIRE E A POSSE DO SUPLENTE JOSÉ MAGNO SILVA, POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE OU DESCUMPRIMENTO AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE.