PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0029/2022

Informações da matéria
Autor: Jesuino Rodrigues de Sampaio Neto
Data: 21/09/2022
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Resumo
PROJETO DE LEI N° 29/2022, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
21/09/2022     ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES  EM TRAMITAÇÃO   
30/09/2022 09ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2022 à 30/11/2022) de 30 de Setembro de 2022 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO  APROVADO   

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