PROJETO DE LEI N° 29/2022, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/09/2022 09:00:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 30/09/2022 09:00:01 | VOTAÇÃO | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 30/11/2022) DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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