Resumo
PROJETO DE LEI N° 29/2022, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 21/09/2022 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 30/09/2022 | 09ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2022 à 30/11/2022) de 30 de Setembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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