PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0035/2022

Informações da matéria
Autor: Jesuino Rodrigues de Sampaio Neto
Data: 08/11/2022
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Resumo
PROJETO DE LEI N° 35/2022, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE/CEARÁ, PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
08/11/2022 ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES EM TRAMITAÇÃO

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