PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0001/2022

Informações da matéria
Autor: JESUINO RODRIGUES DE SAMPAIO NETO
Data: 13/12/2022
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Resumo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2022, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, QUE VISA ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR N° 01/2017 E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES NA TABELA VII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
15/12/2022 06ª (Sexta) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da de 15 de Dezembro de 2022 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO APROVADO

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