PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2022, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, QUE VISA ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR N° 01/2017 E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES NA TABELA VII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/12/2022 09:00:00 | 06ª (Sexta) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da de 15 de Dezembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
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