PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2022, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, QUE VISA ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR N° 01/2017 E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES NA TABELA VII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/12/2022 09:00:00 | VOTAÇÃO | 06ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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