INSITUI O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA MUNICIPAL CONSTITUINTE DISCIPLINADO A ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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11/10/1989 15:14:08 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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