OFÍCIO DO PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O DECRETO Nº 04/2023 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE REGULAMENTA A EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E INSTITUÍNDO A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/02/2023 15:14:08 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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