TRATA-SE DE PROJETO DE LEI VISANDO REGULAMENTAR A UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. TAIS COMO QUIOSQUES, TRAILERS E SIMILARES, UMA VEZ QUE INEXISTE REGRAS PARA A MATÉRIA EM NOSSO MUNICÍPIO. ARQUIVADO EM 29 DE DEZEMBRO DE 2017, EM RAZÃO DO FINAL DO PERÍODO LEGISLATIVO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/12/2017 09:00:00 | LEITURA | ARQUIVADO | ARQUIVADO EM RAZÃO DO FINAL DO PERIODO LEGISLATIVO , CONFORME ART. 110 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE. |
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