TRATA-SE DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO, O QUAL VISA OBTER AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, PARA QUE POSSA REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS, PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 25/07/2017 09:00:00 | VOTAÇÃO | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 25 DE JULHO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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