TRATA-SE DE PROJETO DE LEI PROPOSTO PELO PODER EXECUTIVO, QUE VISA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 140.000,00 ( CENTO E QUARENTA MIL REAIS ) DESTINADOS AO " PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA DO SUAS ", E " PROGRAMA AÇÕES ESTRATÉGICAS DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - AEPETI", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/09/2017 09:00:00 | VOTAÇÃO | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 24/11/2017) DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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