Resumo
OFÍCIO RECEBIDO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE, COMUNICANDO QUE OS SENHORES VEREADORES ESTÃO IMPOSSIBILITADOS DE FAZER NENHUM TIPO DE MANIFESTAÇÃO DE VOTOS E OU PROPAGANDA ELEITORAL PARA OS CANDIDATOS AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DE N° 002/2023 - CMDCA, ARTIGO XVIII.