Resumo
OFÍCIO RECEBIDO DO PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHANDO, A RETIFICAÇÃO DO TEXTO DO PROJETO DE LEI DA MENSAGEM N° 08/2024, HAJA VISTA QUE POR UM ERRO DE DIGITACÃO NÃO CONSTOU O RETROATIVO DO MÊS DE JANEIRO DE 2024, PARA OS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO.