Resumo
OFÍCIO RECEBIDO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, TRATANDO SOBRE A VERIFICAÇÃO DO NÍVEL DE ADEQUAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS SOB A SUA JURISDIÇÃO DIANTE DAS EXIGÊNCIAS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI Nº 14.133/2021).