DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE QUE RECEBEM UM SALÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/02/2024 09:00:00 | VOTAÇÃO | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 30/06/2024) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: SAMUEL COSTA XAVIER | APROVADO |
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