REORGANIZA A ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 427/1997, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 471/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/03/2025 11:24:12 | CADASTRADO | AGENTE: SAMUEL COSTA XAVIER | CADASTRADO | |
| 10/03/2025 11:24:49 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | AGENTE: SAMUEL COSTA XAVIER | EM TRAMITAÇÃO |
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