ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 962/2024, INSERINDO O INCISO VIII E MODIFICANDO O §2º E §3º DO ART. 8º, ALTERA O §2º DO ART. 19, BEM COMO ALTERA A REDAÇÃO DA TABELA ÚNICA DO ANEXO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÂNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/03/2025 08:46:51 | CADASTRADO | AGENTE: SAMUEL COSTA XAVIER | CADASTRADO | |
| 31/03/2025 08:47:23 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES | AGENTE: SAMUEL COSTA XAVIER | EM TRAMITAÇÃO |
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